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Dec. Mun. Belém/PA 81.160/14 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 81.160 de 04.11.2014

DOM-Belém: 07.11.2014

Dispõe sobre o Programa de Regularização Incentivada.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 22 do Decreto nº 81.658, de 31.12.2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

Considerando o disposto no art. 7º da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Os débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até o último dia do exercício anterior, ao ano de opção pelo parcelamento de que trata este Decreto, poderão ser pagos por meio do Programa de Regularização Incentivada, com as seguintes reduções sobre juros de mora, multa de mora e multa de ofício:

I - 90% (noventa por cento) para pagamento à vista ou em até 2 (duas) parcelas;

II - 80% (setenta por cento) para pagamento em até 03 (três) parcelas;

III - 70% (setenta) por cento para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

IV - 60% (sessenta) por cento para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

V - 50% (cinquenta) por cento para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

VI - 30% (trinta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.

§ 1º. Os optantes pelo SIMPLES NACIONAL, submetidos ao regime da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, poderão parcelar seus débitos em até 60 (sessenta) meses, conforme, Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 e alterações.

§ 2º. O parcelamento de débitos relativo a imóveis levados à hasta pública será concedido em, no máximo:

I - 12 (doze) parcelas para pessoa jurídica;

II - 24 (vinte e quatro) parcelas para pessoa física.

§ 3º. Os débitos relativos a imóveis, destinados à execução de obra de construção civil, deverão ser quitados em no máximo de 3 (três) parcelas, nos termos dos incisos I ou II do caput, sem prejuízo do disposto no § 7º do ( continua ... )

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