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Port. MTE 1.722/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.722 de 06.11.2014

D.O.U.: 10.11.2014

Delega competência ao Secretário da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego para celebrar Acordo de Cooperação Técnica no caso que especifica.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego para celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República com o objetivo de possibilitar o acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL ( continua ... )

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