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IN RFB 1.512/14 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.512 de 07.11.2014

D.O.U.: 10.11.2014

Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 404 a 419 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 8º, 10, 18, 24 e 26 da Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

III - proceder ao exame do pedido;

IV - realizar diligências julgadas necessárias para verificar a exatidão das informações constantes do pedido;

V - proceder à avaliação do sistema de controle informatizado a que se refere o inciso III do art. 6º, nos termos do ato normativo específico;

VI - deliberar sobre o pleito e proferir decisão; e

VII - dar ciência ao interessado de eventual decisão ( continua ... )

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