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C-Circ. DEROP 3.676/14 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro do Banco Central do Brasil nº 3.676 de 07.11.2014

D.O.U.: 10.11.2014

Altera o Documento 24 do Manual de Crédito Rural (MCR).


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL E DO PROAGRO (DEROP), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e o art. 4º da Circular nº 3.464, de 13 de agosto de 2009, e tendo em vista as disposições do item 13 da Seção 6-1 do Manual de Crédito Rural (MCR),

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Documento 24 do Manual de Crédito Rural (MCR), conforme anexos a esta Carta Circular, para o período de cumprimento de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015.

Art. 2º As instituições financeiras sujeitas à Exigibilidade dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) e à Exigibilidade dos Recursos da Poupança Rural (MCR 6-4), ainda que não estejam autorizadas a operar em crédito rural, devem utilizar o Anexo II do MCR - Documento 24 (Códigos dos Recursos Obrigatórios - MCR 6-2) e/ou o Anexo III do MCR - Documento 24 (Códigos dos Recursos da Poupança Rural - MCR 6-4).

Art. 3º Os bancos múltiplos sem carteira comercial, os bancos de investimento e as cooperativas de crédito autorizados a operar em crédito rural, quando captarem recursos na forma do MCR 6-6, devem remeter mensalmente os Anexos II e III do MCR - Documento 24, conforme o caso, ao Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop) do Banco Central do Brasil.

Art. 4º A instituição que receber recursos transferidos na forma do MCR 6-5 e/ou captar recursos na forma do MCR 6-6, ainda que na condição de isenta ( continua ... )

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