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Dec. Est. RR 16.266-E/13 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 16.266-E de 14.10.2013

DOE-RR: 14.10.2013

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 857, de 18 de julho de 2012, que dispõe sobre a organização e a estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ, conforme anexo único, que dispõe sobre a competência e atribuições das unidades integrantes de sua estrutura organizacional.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor no 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se os artigos 1º a 58 do Decreto nº 158, de 01 de novembro de 1991, que trata do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de outubro de 2013.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO SEFAZ BOA VISTA-RR 2013

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima-SEFAZ reestruturada pela Lei nº 499, de 19 de Julho de 2005, compõe a Administração Direta do Governo de Roraima como Órgão Central do Sistema de Finanças e Contabilidade do Poder Executivo, é responsável pela operacionalização da Arrecadação e Controle dos Tributos Estaduais.

Art. 2º A Secretaria do Estado da Fazenda será dirigida por um Secretário, a Secretaria Adjunta por Secretário Adjunto, as Coordenadorias por Coordenadores, os Departamentos por Diretores as Divisões e as Seções por Chefes, cujos cargos ou funções serão providos na forma da legislação pertinente.

TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA FAZENDA

Art. 3º À Secretaria de Estado da ( continua ... )

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