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LC Mun. Umuarama/PR 380/14 - LC - Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 380 de 30.09.2014

DOM-Umuarama: 01.10.2014

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Umuarama e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Umuarama, Estado do Paraná, aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei Complementar:

Código Tributário
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar denomina-se Código Tributário do Município de Umuarama e tem como objetivo o exercício da competência tributária conferida ao Município pela Constituição da República Federativa do Brasil, obedecidos aos limites ali previstos e às normas constantes do Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares cuja matéria seja relacionada à competência tributária Municipal.

Art. 2º O Código Tributário Do Município De Umuarama compõe-se de dois livros: o primeiro, denominado Tributos Municipais, trata dos tributos de competência do Município; o segundo, denominado Normas Gerais de Legislação e Administração Tributária, trata das normas concernentes ao pagamento e à cobrança dos créditos tributários e demais regras de administração tributária.

Livro I
Tributos Municipais

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS

Art. 3º Ficam instituídos no território do Município de Umuarama os seguintes tributos:

I - Imposto sobre à Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto sobre à Transmissão Inter Vivos, à qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - Contribuição de Melhoria;

V - Contribuição para Custeio da Manutenção da Iluminação Pública;

VI - Taxas de prestação de serviços públicos:

a) Taxa de coleta de lixo;

b) Taxa de serviços ( continua ... )

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