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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 207/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 207 de 05.11.2014

DOM-São Paulo: 06.11.2014

Disciplina o registro de fabricantes e de órgãos técnicos na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico para fabricação e homologação do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - SAT-ISS.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - SAT-ISS é um equipamento composto por um módulo de hardware com software embarcado que se destina à emissão e transmissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e referente a prestações de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, cuja utilização está disciplinada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.

Seção II
Dos Fabricantes

Art. 2º Os fabricantes do SAT-ISS, responsáveis pela fabricação tanto do hardware quanto do software básico embarcado, deverão:

I - estar cadastrados na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

II - seguir as especificações expressas na Especificação Técnica de Requisitos do Equipamento SAT-ISS,

disponível no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br;

III - obter, perante os órgãos técnicos credenciados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, o laudo técnico aprovando o hardware e o software básico para todos os modelos de SAT-ISS que produzirem.

§ 1º. Caso a versão do software básico seja alterada após a homologação do modelo do SAT-ISS, será necessário novo processo de homologação apenas para a nova versão do software básico.

§ ( continua ... )

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