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Dec. Mun. Dourados/MS 1.375/14 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.375 de 15.10.2014

DOM-Dourados: 05.11.2014

Institui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º A partir do dia 01 de dezembro de 2014, todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município ficarão obrigados a emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, independente da atividade econômica desenvolvida, conforme regulamento expedido através do Decreto Municipal nº 565, de 30 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. Ficam excluídos dessa obrigatoriedade, os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais - MEI de que trata o §1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Dourados, em 15 de outubro de 2014.

Murilo Zauith

Prefeito Municipal

Alessandro Lemes Fagundes

Procurador Geral do ( continua ... )

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