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Lei Mun. Ilhabela/SP 156/02 - Lei do Município de Ilhabela/SP nº 156 de 20.12.2002

DOM-Ilhabela: 20.12.2002

Institui o novo Código Tributário do município da estância balneária de Ilhabela e dá outras providências.


MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei regula o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário a eles pertinentes, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou do pertinente poder regulamentar.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, suas Emendas, pelas normas gerais editadas em conformidade com a Constituição, pelos princípios da Constituição do Estado de S. Paulo, pelo disposto na Lei Orgânica do Município e pelo que vier a ser disposto nas leis municipais e nos regulamentos à elas atinentes.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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