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Lei Mun. Embu-Guaçu/SP 1.724/01 - Lei do Município de Embu-Guaçu/SP nº 1.724 de 13.11.2001

DOM-Embu-Guaçu: 13.11.2001

Institui o Código Tributário do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.


LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso;

d) sobre serviços de qualquer natureza.

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de licença para funcionamento e /ou de renovação de funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

d) licença para execução de obras particulares;

e) licença para publicidade.

III - taxas decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

a) Limpeza Pública;

b) conservação de vias e logradouros públicos;

c) conservação de estradas municipais;

d) limpeza de terrenos;

e) execução de muros e passeios;

f) extensão da rede d'água;

g) extensão da rede de energia elétrica.

IV - Contribuição de Melhoria.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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