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Port. Sec. Faz. - PE 181/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 181 de 06.11.2014

DOE-PE: 07.11.2014

(Estabelece os procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFe, instituído pelo Decreto nº 40.972, de 11.8.2014, para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 40.972. de 11.8.2014, que institui o Selo Fiscal Eletrônico - SFe para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis, e a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à utilização do mencionado SFe.

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFe, instituído pelo Decreto nº 40.972. de 11.8.2014, para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis, são os previstos na presente Portaria.

Art. 2º Os estabelecimentos fabricantes de água mineral ou adicionada de sais, relacionados em portaria específica da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, a partir das datas ali indicadas, ficam obrigados:

I - à aposição do SFe nos respectivos vasilhames; e

II - à instalação do sistema de informação digital Solução para Geração e Impressão de Selo Fiscal Eletrônico - SESFE, observado o disposto no art. 6º.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica na hipótese de mercadoria controlada e marcada pelo Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, da Receita federal do Brasil.

Art. 3º O SFe de que trata o art. 1º deve possuir as seguintes características:

I - código bidimensional "data matrix", alfa numérico e criptografado em 12 (doze) dígitos legíveis e matriciais;

II - tamanho 25x25 mm;

III - impressão do código a laser - código indelével sem tinta;

IV - área com legibilidade humana; e

V - leitura em linha de produção com taxa maior ou igual a 95% (noventa e cinco por ( continua ... )

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