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Dec. Est. PR 12.501/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.501 de 05.11.2014

DOE-PR: 06.11.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.387.591-3,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 478ª

Fica acrescentado o item 40-B ao Anexo III:

"40-B. Até 31.12.2016, ao estabelecimento industrial fabricante de torneiras, boias, válvulas e demais artefatos de METAIS SANITÁRIOS, resultantes da industrialização realizada neste Estado de sucatas de metais, bem como de lingotes e tarugos de latão ou de zamak, relativamente às operações de saídas desses produtos, correspondente a:

a) 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do débito do imposto nas operações sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento), e que resulte em carga tributária mínima de 3% (três por cento);

b) 75% (setenta e cinco por cento) do débito do imposto nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e que resulte em carga tributária mínima de 3% (três por cento);

c) 75% (setenta e cinco por cento) do débito do imposto nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento), e que resulte em carga tributária mínima de 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento).

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, bem como dos serviços tomados, exceto em relação aos créditos relativos à aquisição de energia elétrica e de ( continua ... )

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