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Dec. Est. PR 12.500/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.500 de 05.11.2014

DOE-PR: 06.11.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.394.071-5,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 443ª

O art. 369 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 369. A empresa de telecomunicação deverá emitir NF-e, sem destaque do imposto, na entrega real ou simbólica, a terceiro ou a estabelecimento filial da própria empresa prestadora do serviço, localizados neste Estado, para acobertar a circulação dos cartões ou assemelhados até o referido estabelecimento, em que fará constar:

I - no quadro "Destinatário", os dados do terceiro ou do estabelecimento filial;

II - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a seguinte expressão "Simples Remessa para intermediação de cartões telefônicos - o ICMS será recolhido pela NFST a ser emitida no momento da ativação dos créditos nos termos do inciso II do art. 364 do RICMS/PR";

III - no campo "Valor Total dos Produtos", o somatório dos valores de face dos cartões comercializados;

IV - no campo "Desconto", o valor do deságio oferecido aos distribuidores e comercializadores;

V - no campo "Valor Total da Nota", o valor de que trata o inciso III subtraído do contido no inciso IV.".

Alteração 444ª

Fica acrescentado o art. ( continua ... )

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