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Dec. Est. PR 12.498/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.498 de 05.11.2014

DOE-PR: 06.11.2014

Obs.: Rep. DOE de 10.11.2014

(Dispõe que os débitos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos ou não em dívida ativa, de empresas em processo de recuperação judicial, poderão ser pagos em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais consecutivas.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 18.132, de 3 de julho de 2014, bem com o contido no protocolado sob nº 13.394.007-3,

Decreta:

Art. 1º Os débitos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos ou não em dívida ativa, de empresas em processo de recuperação judicial, poderão ser pagos em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais consecutivas.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata este Decreto fica condicionado ao deferimento, devidamente comprovado, do processamento da recuperação judicial, nos moldes do art. 52 da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Art. 2º O parcelamento de que trata este Decreto deverá ser formalizado mediante protocolização de requerimento na sede da DRR - Delegacia Regional da Receita do domicílio do devedor, indicando os débitos a parcelar e o número de parcelas pretendidas, conforme modelo constante no Anexo I, destinado ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado ou à autoridade a quem esse delegar tal competência, subscrito pelo representante legal da empresa, que deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópias do RG e do CPF do representante legal;

II - documento comprobatório da condição de representante legal do devedor;

III - instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado de RG e do CPF do procurador;

IV - cópia da publicação do Diário da Justiça da decisão que concedeu o processamento da recuperação judicial;

V - certidão explicativa expedida pela Serventia do Juízo em que tramita o processo que contenha informação com a identificação do juízo, bem como sobre o andamento do processo de recuperação judicial.

Parágrafo único. O pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos tributários existentes em nome do devedor, contribuinte ou responsável, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive os ajuizados, não alcançando:

I - os parcelamentos em curso;

II - os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do ( continua ... )

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