x
x
x
Dec. Est. PR 12.497/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.497 de 05.11.2014

DOE-PR: 06.11.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.393.896-6,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 439ª A tabela de que trata o § 1º do art. 81 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEMNCMDESCRIÇÃOMARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA (%)
INTERNAINTERESTADUAL
Alíquota 12%Alíquota 4%
18523.29.21
8523.29.29
Fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm, em cassetes, e outras( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?