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Dec. Est. PR 12.496/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.496 de 05.11.2014

DOE-PR: 06.11.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.393.963-6,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 484ª Fica acrescentada a alínea "g" ao item 7 do Anexo III:

"g) pipoca pronta (1906.10.00).".

Alteração 485ª Fica acrescentada a alínea "g" ao item 8 do Anexo III:

"g) mandioquinha palha (2005.99.00).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Curitiba, em 05 de novembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Chefe da Casa Civil

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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