x
x
x
Dec. Est. PR 12.494/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.494 de 05.11.2014

DOE-PR: 06.11.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.394.088-0,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 480ª Fica renomeada a alínea "c" do § 14 do art. 22 para inciso III.

Alteração 481ª O art. 619 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 619. Sem prejuízo do disposto no inciso V do § 3º do art. 23, na hipótese de saída, perecimento, extravio ou deterioração do bem do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua entrada no estabelecimento, o contribuinte deverá efetuar o estorno proporcional do crédito presumido de que trata este Capítulo, em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio.".

Alteração 482ª Ficam revogados:

I - o inciso V do art. 621;

II - o inciso IV do art. 2º e o inciso IV do art. 3º, ambos do Anexo X.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 05 de novembro de 2014, 193º da Independência e 126º da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?