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Dec. Est. PR 12.492/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.492 de 05.11.2014

DOE-PR: 06.11.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.393.880-0,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 437ª Os itens 1, 3, 4, 7, 8 e 9 da tabela de que trata o inciso II do art. 135 do Anexo X, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

12101.20
2202.90.00
Bebidas prontas à base de mate ou chá48,9759,8774,40
(...)
32202.10.00Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições 22.01 a 22.0340,15( continua ... )

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