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Lei Est. PR 18.291/14 - Lei do Estado do Paraná nº 18.291 de 04.11.2014

DOE-PR: 06.11.2014

Alteração da Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, que regulamenta o acordo direto de precatórios e estabelece políticas fazendárias, e adoção de outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ DECRETOU E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O caput do art. 2º e seu § 1º da Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios que funcionará no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, composta por um representante da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, um representante da Secretaria de Estado da Fazenda e um representante da Secretaria de Estado da Administração e Previdência.

§ 1º Os integrantes da Câmara de Conciliação de Precatórios serão indicados pelos respectivos órgãos, por meio de resolução, cabendo a presidência ao representante da Procuradoria Geral do Estado do Paraná."

Art. 2º O § 2º e seus incisos I, II e III do art. 14 da Lei nº 17.082, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º No caso de recusa de crédito no parecer preliminar, o interessado poderá, por pedido protocolizado na sede da Procuradoria Geral do Estado em Curitiba, requerer a substituição por crédito de precatório alimentar, nos termos do § 1º deste artigo, ou por crédito de precatório comum, nos termos do inciso II do caput deste artigo, este desde que oriundo do mesmo cedente originário do precatório que se pretende substituir, observadas ainda as seguintes regras:

I - o pedido de substituição deverá ser formulado no prazo improrrogável de dez dias, contados na forma do art. 16A desta Lei;

II - o crédito oferecido em substituição somente será aceito se preenchidos todos os requisitos legais e regulamentares, inclusive a exigência de certeza, liquidez e ( continua ... )

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