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Port. SRP - MT 227/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 227 de 06.11.2014

DOE-MT: 06.11.2014

Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando que são necessárias adequações na legislação relativa à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a fim de se ajustarem procedimentos inerentes ao cancelamento extemporâneo do referido documento fiscal eletrônico;

Considerando a entrada em vigor do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, em 1º de agosto de 2014;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o parágrafo único do artigo 17, conferindo-lhe a redação assinalada:

"Artigo 17. (...)

(...)

Parágrafo único Os pedidos extemporâneos de cancelamento de NF-e deverão ser formulados e processados na forma indicada nos artigos 18-D a 18-L. (cf. parágrafo único da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 12/2012)"

II - dada nova redação aos incisos do parágrafo único do ( continua ... )

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