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Lei Est. RO 3.453/14 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.453 de 05.11.2014

DOE-RO: 05.11.2014

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - V.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ-V, relacionados com o ICM e ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. (NR);

(...)

Artigo 3º Para usufruir os benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 31 de dezembro de 2014." (NR).

Art. 2º Fica acrescentado com a seguinte redação o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a restringir a aplicação das disposições desta Lei, quanto aos parcelamentos em curso ou rescindidos após 31 de dezembro de 2011, na forma do que dispõe o Convênio ICMS nº 085, de 31 de agosto de 2012, alterado pelo Convênio ICMS nº 066, de 9 de julho de 2014." ( continua ... )

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