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Dec. Mun. Campinas/SP 18.552/14 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.552 de 06.11.2014

DOM-Campinas: 07.11.2014

Altera o § 10 do art. 22 do Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências".


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 10 do art. 22 do Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.516, de 17 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

(...)

§ 10. Os serviços de terceiros mencionados no § 9º deste artigo serão individualizados e inequivocadamente demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação fiscal hábil.

(...)"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os incisos I, II e III do §10 do art. 22 do Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005.

Campinas, 06 de novembro de 2014.

JONAS DONIZETTE

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário De Assuntos Jurídicos

HAMILTON BERNARDES ( continua ... )

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