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Port. SRRF/8ª RF 128/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 128 de 06.10.2014

D.O.U.: 07.11.2014

Delegação de Competência.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o paragrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, combinado com o paragrafo 3º do artigo 7 da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Divisão de Fiscalização SRRF08RF, para praticar os atos de que trata o inciso III e o paragrafo 9º do artigo 7º da Portaria RFB Nº 1.687, de 17 de setembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados desde 17 de setembro de 2014, cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo delegada à referida autoridade.

Art. 3º Revogar a Portaria SRRF08/G nº 9, de 26 de janeiro de 2012, publicada no DOU de 30.01.2012.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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