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Proc. SMF Bagé-RS 70058091745/14 - Proc. - Processo Secretaria Municipal da Fazenda de Bagé-RS nº 70058091745 de 16.06.2014

DOM-Bagé: 16.06.2014

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal que Reduz a Alíquota do Imposto Sobre Serviços - ISS.


Caso em que se julga procedente ADIN de lei municipal que fixou em 1% a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) aos serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

Afronta aos artigos 8º e 140 da Constituição do Estado e, indiretamente, ao artigo 88, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

A Lei Complementar nº 116 de 2003 não disciplinou a respeito de alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço.

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEÓRGÃO ESPECIAL
Nº 70058091745 (Nº CNJ 0001737-43.2014.8.21.7000)COMARCA DE PORTO ALEGRE
PREFEITO MUNICIPAL DE BAGEREQUERENTE
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAGEREQUERIDO
PROCURADOR GERAL DO ESTADOINTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESEMBARGADORES JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO (PRESIDENTE), ARISTIDES ( continua ... )

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