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LC Mun. Recreio/MG 36/05 - LC - Lei Complementar do Município de Recreio/MG nº 36 de 20.11.2005

DOM-Recreio: 20.11.2005

Institui o código tributário do município de recreio e dá outras providências.


O povo do Município de Recreio por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema tributário do Município de Recreio, disciplina a atividade tributária e regula as relações entre os contribuintes e o Fisco Municipal, com fundamento na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares.

§ 1º. Ficam regulados por esta Lei os fatos geradores, contribuintes, incidências, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização de cada tributo, aplicação de penalidades, concessão de isenções, reclamações, recursos e a administração tributária em geral.

§ 2º. Aplicam-se as relações entre o Fisco e os Contribuintes as normas gerais constantes do Código tributário Nacional e da legislação posterior que o modifique.

Art. 2º Compõe o Sistema tributário do Município de Recreio:

I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - o Imposto sobre Transmissão Intervivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;

IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente da execução de obras públicas;

V - a Contribuição para Custeio de Serviço de iluminação Pública referente ao consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública;

VI - as Taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou em razão do exercício regular do poder de polícia do Município.

Parágrafo único. Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como ( continua ... )

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