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Edital Mun. Arujá/SP 2.886/14 - Edital - Edital do Município de Arujá/SP nº 2.886 de 24.10.2014

DOM-Arujá: 04.11.2014

Dispõe sobre a responsabilidade tributária quanto ao recebimento de carnês de tributos referente ao IPTU, Licença de Localização e ISSQN.


Abel José Larini, Prefeito Municipal de Arujá, usando de suas atribuições Legais conforme Art. 48, Inciso II e IV da Lei Complementar 007 de 28/09/2007, Faz Saber que fica alterado o procedimento quanto à entrega dos carnês de tributos como segue:

Art. 1º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, responsável pela entrega da correspondência contendo os carnês dos tributos desta municipalidade, não mais solicitará a assinatura para comprovação do recebimento no ato da entrega.

Art. 2º Será considerado como entregue todo carnê de tributos que não for recebido pelo remetente por motivo de endereço incorreto, haja vista a obrigação do contribuinte em manter atualizado seu cadastro.

Art. 3º As faixas de venci mentos para o exercício de 2015 seguem conforme Anexos I e II deste Edital.

Parágrafo único. O mesmo será publicado na Imprensa Oficial do Município e ou na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

Art. 4º Todas as parcelas Lançadas e que se encontram em aberto, especialmente PARA O EXERCÍCIO DE 2015, estarão disponíveis na internet no endereço eletrônico www.aruia.sp.aov.br em "serviços ao contribuinte", onde, a qualquer tempo o contribuinte poderá imprimir o boleto para pagamento em qualquer agência bancária.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arujá, 24 de outubro de 2014.

Abel José Larini

Prefeito

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 
Anexo omitido na publicação ( continua ... )

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