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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 17.199/14 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 17.199 de 21.10.2014

DOM-Caxias do Sul: 31.10.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Caxias do Sul em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, a transferência de titularidade somente será procedida mediante a comprovação da quitação dos tributos a ele relativos, incluídos os do ano em curso, ou mediante a assinatura do Termo de Confissão de Dívida." (NR)

Art. 2º Fica alterado o § 1º do art. 21 do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

§ 1º. Fica assegurado ao contribuinte o direito de requerer isenção, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição ou da ciência da notificação de cadastramento do imóvel." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Caxias do Sul, 21 de outubro de 2014; 139º da Colonização e 124º da Emancipação Política.

Antonio Roque Feldmann,

Prefeito Municipal Em Exercício.

Agenor Basso

Secretário de Governo Municipal.

Paulo Roberto Dahmer,

Secretário da Receita ( continua ... )

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