x
x
x
Dec. Mun. Arujá/SP 6.329/14 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 6.329 de 24.10.2014

DOM-Arujá: 04.11.2014

Dispõe sobre o lançamento dos tributos Municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas para o exercício de 2015.


Abel José Larini, Prefeito Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais, e nos termos dos incisos VI, e IX do art. 62 da LOM de 1990, Considerando a Lei Municipal nº 1.576, de 20 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 007, de 28 de setembro de 2007;

Considerando que o reajuste dos tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas serão corrigidos pelo índice de 6,75%, conforme índice do IPCA do IBGE;

Decreta:

Art. 1º O lançamento dos tributos municipais para o exercício de 2015 poderá ser realizado em até 10 (dez) parcelas, obedecidos aos critérios legais do Código Tributário Municipal e reajustes das Leis e Decretos regulamentadores.

Art. 2º O lançamento dos preços públicos, multas administrativas e demais receitas, para o exercício de 2015, nos termos do artigo 360 da Lei Complementar nº 007, de 28 de setembro de 2007, e Lei Municipal nº 1.576, de 20 de dezembro de 2001, poderá ser realizado em até 10 (dez) parcelas, a critério da autoridade administrativa.

Art. 3º Todos os lançamentos de tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas serão efetuados em REAL, reajustados pela UFMA (Unidade Fiscal do Município de Arujá), correspondendo cada unidade a R$ 2,58 (dois reais e cinquenta e oito centavos) para o exercício de 2015.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arujá, 24 de outubro de 2014.

Abel José Larini

Prefeito

Secretário Mun. de Assuntos Jurídicos

Inês Rodrigues dos Santos

Secretária Municipal de Finanças ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?