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Dec. Mun. Pelotas/RS 5.786/14 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.786 de 30.10.2014

DOM-Pelotas: 01.11.2014

Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o período de novembro de 2014, até abril de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de Atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Decreta:

Art. 1º Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária, para o período de novembro de 2014, ate abril de 2015.

Art. 2º O valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária instituída pela Lei Municipal nº 2.204/1975 e alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.371/2007, e fixado para o período de novembro de 2014, ate abril de 2015, em R$ 88,12 (oitenta e oito reais e doze centavos).

Parágrafo único. Para os demais efeitos, igualmente para o referido período o calor da URM (Unidade de Referência Municipal), não tributária, e fixado em R$ 61,44 (sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.747/2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 01 de novembro de 2014.

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 30 de outubro de 2014.

Eduardo Leite

Prefeito Municipal

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Tiago Bündchen

Chefe de ( continua ... )

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