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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.805/14 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim nº 4.805 de 22.10.2014

DOM-Votorantim: 24.10.2014

Regulamenta a instalação e o exercício das atividades de pessoas físicas ou jurídicas que venham a se dedicar ou se dediquem à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário.


Erinaldo Alves da Silva, Prefeito do Município de Votorantim, No uso de suas atribuições Legais, Decreta:

Art. 1º A instalação e exercício das atividades de pessoas físicas ou jurídicas, que venham a se dedicar ou que se dediquem à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, dependem de prévia licença da Prefeitura, que será fornecida através da Certidão de Viabilidade.

§ 1º. A certidão de que trata o "caput" deste artigo, somente será concedida se as condições básicas, de higiene, edificação, urbanismo e segurança do estabelecimento, sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os dispositivos da legislação de zoneamento.

§ 2º. Não precisarão ser observadas as condições exigidas no parágrafo anterior, se o local informado pelo requerente for utilizado somente para correspondência, podendo, a critério da administração, ser dispensada a apresentação da certidão de viabilidade no pedido da inscrição municipal, a qual será substituída por declaração da utilização do imóvel, assinada pelo requerente.

§ 3º. A dispensa de que trata o parágrafo anterior também será observada quando o requerente tratar-se de profissional autônomo, salvo disposição em contrário.

Art. 2º O requerimento para instalação e exercício das atividades reguladas no presente Decreto, deverá ser protocolado antes do início das mesmas, juntando-se cópias do RG e CPF do requerente e/ou dos sócios da empresa e, a documentação fiscal e de titularidade, referente ao imóvel onde será instalada a empresa e exercidas as atividades.

§ 1º. O pedido será enviado à Secretaria de Obras e Urbanismo, a qual averiguará o preenchimento dos requisitos constantes do § 1º, do art. 1º, mediante a realização de diligências, ( continua ... )

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