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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 4.391/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 4.391 de 31.10.2014

DOM-Rio do Sul: 03.11.2014

Prorroga o prazo do art. 1º do Decreto nº 4.003, de 17 de abril de 2014, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 378 da Lei Complementar nº 110, de 17/12/2003 - Código Tributário Municipal excepcionalmente para o exercício de 2014.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003), Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o exercício de 2014, o prazo para requerimento dos contribuintes interessados em efetuar a coleta de lixo seletivo e obter o desconto de 15% (quinze por cento) no valor da taxa de coleta lixo, de que trata o Art. 1º do Decreto nº 4003, de 17 de abril de 2014, podendo o mesmo ser efetuado até dia 15 de dezembro de 2014.

Art. 2º O requerimento estará disponível no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Rio do Sul (www.riodosul.sc.gov.br) ou no Departamento de Meio Ambiente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2014.

Garibaldi Antônio Ayroso

Prefeito do Município de Rio do Sul

Cristiano Contreira Dias Lopes Segatto

Secretário Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente.

Rubens Augusto Schwarz Menslin

Secretário Municipal da ( continua ... )

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