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Dec. Est. TO 5.141/14 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.141 de 03.11.2014

DOE-TO: 05.11.2014

Altera o Decreto 5.101, de 21 de agosto de 2014, que fixa os Índices de Participação dos Municípios - IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 4º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º da Lei Estadual 765, de 27 de junho de 1995, e no art. 2º, inciso III, Anexo Único, do Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CEIPMICMS, aprovado pelo Decreto 4.324, de 21 de junho de 2011,

Decreta:

Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto 5.101, de 21 de agosto de 2014, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de novembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado.

SANDOVAL CARDOSO

Governador do Estado

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

RENAN DE ARIMATÉA PEREIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - DEFINITIVO

Valor Adicionado

Ano-calendário 2013 - Elaboração 2014 - Aplicação 2015

ANEXO I

( continua ... )

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