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Com. Sub. Rec. Est. - MG 11/14 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 11 de 05.11.2014

DOE-MG: 06.11.2014

(Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2014, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.705, de 3 de outubro de 2014,

Comunica:

Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2014, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
valor do montante global máximo liberado 10.000.000,00
valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 9.907.563.64
valor residual do montante global máximo 92.436,36

Relativamente às ( continua ... )

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