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PN Sup. Est. Tributação - RJ 4/14 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 4 de 04.11.2014

DOE-RJ: 06.11.2014

Obs.: Rep. DOE de 12.11.2014

Dispõe sobre a sujeição de massa alimentícia tipo instantânea, classificada na posição 1902.30.00 da NCM, ao regime de substituição tributária.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II do art. 83 da Resolução SEFAZ nº 45/2007, de 29 de junho de 2007,

Considerando as dúvidas sobre a sujeição de massa alimentícia tipo instantânea, classificada na posição 1902.30.00, ao regime de substituição tributária,

Resolve APROVAR o parecer a seguir.

Parecer:

Têm sido apresentados muitos questionamentos à Coordenação de Consultas Jurídico Tributárias (CCJT) relativos à inclusão de massa alimentícia tipo instantânea, classificada na posição 1902.30.00 da NCM, no regime de substituição tributária, conforme prevê o subitem 29.7.1 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

A dúvida surge em razão de a legislação que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica, a saber: o Decreto nº 32.161/02 e a Lei nº 4.892/06, mencionarem a "massa de macarrão desidratada" como produto nela incluído e beneficiado pela isenção do ICMS nas saídas promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor, nos termos do artigo 4º da Lei nº 3.188/99. Cumpre observar que a denominação utilizada no Decreto nº 32.161/02 e a Lei nº 4.892/06 para definição do macarrão incluído na cesta básica é aquela comum, empregada no dia a dia, isto é, a massa alimentícia feita de farinha de trigo ou de sêmola, crua e seca (desidratada), acondicionada em embalagem de 500 g a 1 kg, cuja preparação se faz mediante cozimento em água.

A resposta aos questionamentos acima mencionados é afirmativa, isto é, a massa alimentícia tipo instantânea, classificada na posição 1902.30.00, está sujeita ao regime de substituição tributária, porque, apesar de sua aparência, não pode ser confundida com a "massa de macarrão desidratada" integrante da cesta básica.

Conforme já explicitado em consulta tributária respondida pela Coordenação de Consultas Jurídico Tributárias da Superintendência de Tributação, somente está incluída na cesta básica a "massa de macarrão desidratada" classificada na posição 1902.1 da NCM, descrita na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo ( continua ... )

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