x
x
x
Del. SUSEP 169/14 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 169 de 03.11.2014

D.O.U.: 06.11.2014

Instituir o Comitê Permanente de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Coibição ao Financiamento do Terrorismo nos Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Privada Aberta.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 30 de outubro de 2014, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 12 de dezembro de 2012, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.002768/2014-37,

Deliberou:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Permanente de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Coibição ao Financiamento do Terrorismo nos Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Privada Aberta - CPLD.

§ 1º O Comitê Permanente de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Coibição ao Financiamento do Terrorismo nos Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Privada Aberta será o organismo deliberativo e de caráter permanente onde serão tratados todos os assuntos relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e coibição ao financiamento do terrorismo, no âmbito de atuação da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

Capítulo I
Da Constituição do CPLD

Art. 2º O CPLD será constituído por Membros Titulares e Membros Associados.

§ 1º Apenas os Membros Titulares terão direito a voto nas decisões tomadas durante as reuniões do CPLD.

§ 2º Serão Membros Titulares do CPLD:

I - o Diretor da Diretoria de Fiscalização - DIFIS, na função de Presidente do CPLD;

II - o Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Fiscalização - CGFIS;

III - o Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Solvência - CGSOA;

IV - o Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Registros e Autorizações - CGRAT;

V - o Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Produtos - CGPRO;

VI - o Chefe de Gabinete do Superintendente da Susep - GABIN.

§ 3º Integrarão também o CPLD, sem direito a voto, os seguintes Membros Associados:

I - representante da Procuradoria Federal junto à Susep;

II - o Conselheiro da Susep no COAF;

III - o Representante da Susep no ENCCLA;

IV - um Secretário, indicado pelo Presidente do CPLD.

§ 4º Os Membros Titulares do CPLD poderão indicar substitutos que integrarão o Comitê na qualidade de suplentes.

§ 5º O CPLD poderá convidar para assessorá-lo, quando necessário, qualquer servidor da Susep, bem como consultar especialistas e representantes de outras ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?