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Port. Intermin. MDIC/MCTI 277/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 277 de 04.11.2014

D.O.U.: 06.11.2014

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto argônio gasoso, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000670/2014-23, de 23 de maio de 2014,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para produto ARGÔNIO GASOSO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - transporte e armazenamento de argônio liquefeito refrigerado;

II - armazenamento do gás no estado líquido;

III - vaporização no estado gasoso;

IV - processo de vácuo;

V - pressurização no estado gasoso;

VI - enchimentos dos cilindros;

VII - resfriamento no estado gasoso;

VIII - análise para controle de qualidade; e

IX - armazenamento e transporte do argônio no estado gasoso.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas internamente pela própria empresa fabricante, na Zona Franca de Manaus.

§ 2º A comercialização incentivada do produto fica restrita à Amazônia Ocidental.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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