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Port. SRRF/6ª RF 650/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 650 de 03.11.2014

D.O.U.: 06.11.2014

Compartilha, temporariamente, competências entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil em Varginha e em Poços de Caldas.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 300 e 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Compartilhar, temporariamente, as competências previstas nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIII, XV, XVI, XVII, XXI, XXIII e XXVI do art. 224, no art. 250, relativamente à administração de mercadorias apreendidas, e no art. 277, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, no âmbito das jurisdições das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Poços de Caldas (DRF/PCS) e de Varginha (DRF/VGA), nos termos abaixo:

I - O Depósito de Mercadorias Apreendidas (DMA) da DRF/PCS ficará responsável por receber e gerenciar todas as apreensões de mercadorias efetuadas no âmbito da jurisdição de ambas as Delegacias de que trata o caput.

II - Os procedimentos relativos à apreensão de mercadorias efetuados no Porto Seco de Varginha, inclusive a lavratura dos Autos de Infração relacionados, serão realizados pela Seção de Administração Aduaneira (SAANA) da DRF/VGA.

III - Os procedimentos de apreensão de mercadorias, inclusive a lavratura dos Autos de Infração relacionados, efetuados no âmbito de toda a jurisdição, serão realizados, preferencialmente, pela Equipe de Repressão Aduaneira (ERA) e pela Seção de Fiscalização (SAFIS) da DRF/PCS.

IV - Os procedimentos relativos ao perdimento e destinação de mercadorias apreendidas no âmbito de toda a jurisdição serão efetuados pela DRF/Poços de Caldas.

V - A Habilitação e Desabilitação dos Intervenientes no Comércio Exterior com domicílio tributário no âmbito de toda a jurisdição será realizada, preferencialmente, pela Seção de Administração Aduaneira (SAANA) da DRF/Varginha.

VI - As operações de fiscalização de selos de controle e de repressão ao contrabando e descaminho no âmbito de toda a jurisdição serão coordenadas e realizadas, preferencialmente, pela SAFIS da DRF/Poços de Caldas, sob orientação da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho (DIREP) da 6ª Região Fiscal, com relação às operações de repressão e com o apoio da DRF/Varginha.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01 de outubro de 2014, com validade até 31 de dezembro de ( continua ... )

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