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Port. DRF/SOBRAL 25/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - DRF/SOBRAL nº 25 de 05.11.2014

D.O.U.: 06.11.2014

(Delega competência ao CAC - Sobral, para prática de atos regimentais e demais atribuições inerentes aos serviços prestados pela Agência da Receita Federal do Brasil em Camocim/CE.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, combinado com os artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao CAC - Sobral, para prática de atos regimentais e demais atribuições inerentes aos serviços prestados pela Agência da Receita Federal do Brasil em Camocim/CE, em virtude da ausência do titular e do seu substituto.

Art. 2º Em todos os atos praticados, em função da competência ora delegada, serão mencionados após a respectiva assinatura, o número e a data desta Portaria.

FRANCISCO CRISTIANO CABÓ ( continua ... )

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