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LC Mun. Joinville/SC 424/14 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 424 de 05.11.2014

DOM-Joinville: 05.11.2014

Obs.: Ed. Extra

Institui o Programa ADIMPLIR no âmbito do Município de Joinville e dá outras providências.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa ADIMPLIR no âmbito do Município de Joinville, destinado a promover a regularização dos créditos inadimplidos junto à Secretaria da Fazenda, de natureza tributária ou não, constituídos ou não de ofício, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º A regularização dos créditos inadimplidos deverá ser efetuada através de pagamento em parcela única, com redução das multas e juros de mora conforme abaixo, desde que o pagamento seja realizado até 28 de novembro de 2014:

I - 95% (noventa e cinco por cento) de redução da multa e juros de mora incidentes sobre os créditos inadimplidos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2009;

II - 100% (cem por cento) de redução da multa de mora incidente sobre os créditos inadimplidos cujos fatos geradores ocorreram entre 01 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. A redução de que trata o caput deste artigo não contempla os juros calculados de acordo com o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC que incide sobre os créditos inadimplidos conforme prescrito no § 3º do art. 10 da Lei nº 1.715/1979, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 305/2009.

Art. 3º A adesão ao Programa ADIMPLIR se dará mediante requerimento, no qual o interessado deverá indicar expressamente os débitos que deseja incluir, podendo contemplar:

I - o saldo remanescente de parcelamentos em curso;

II - os créditos tributários não constituídos, desde que declarados pelo contribuinte no pedido de adesão.

Parágrafo único. Não serão beneficiados com o Programa ADIMPLIR os débitos decorrentes de retenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos dos ( continua ... )

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