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Lei Mun. Embu-Guaçu/SP 2.024/05 - Lei do Município de Embu-Guaçu/SP nº 2.024 de 29.12.2005

DOM-Embu-Guaçu: 29.12.2005

(Altera a Lei nº 1.724/2001, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


Walter Antonio Marques, Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Livro I, Título II, Capítulo I, Sessão I, artigo 5º, caput:

"Artigo 5º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na Zona Urbana do Município, observando-se o disposto nos artigos seguintes."

Art. 2º Fica alterada a redação do Livro I, Título II, Capítulo I, Sessão IV, artigo 25:

"Artigo 25. O aviso de lançamento, com força de notificação, será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo."

Art. 3º Fica alterada a redação do Livro I, Título II, Capítulo I, Sessão VI, artigo 30:

"Artigo 30. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 16 será imposto a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição."

Art. 4º Fica alterada a redação do Livro I, Título II, Capítulo I, Sessão VI, artigo 31:

"Artigo 31. Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 17 que não cumprirem o disposto naquele artigo será imposta a multa a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida."

Art. 5º Fica alterada a redação do Livro I, Título II, Capítulo II, Sessão I, artigo 34, ( continua ... )

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