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LC Mun. Cesário Lange/SP 57/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cesário Lange/SP nº 57 de 16.07.2014

DOM-Cesário Lange: 03.08.2014

Dispõe sobre incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Cesário Lange e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o "Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Cesário Lange" - PRÓ-CESÁRIO, destinado a estimular o crescimento da atividade empresarial no Município, pela instalação, ampliação ou continuidade de empresas que tenham objetivo industrial, comercial ou de prestação de serviços, consideradas de excepcional interesse ao desenvolvimento econômico, tecnológico e social.

Art. 2º O objetivo deste programa consiste na concessão de incentivos fiscais, às empresas que, a partir da vigência da presente Lei:

I - venham a se instalar no Município;

II - venham instalar nova unidade ou ampliar a unidade existente, no mínimo em 40% da capacidade física de suas instalações e de mão de obra.

CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS

Art. 3º Fica o Executivo autorizado, para a consecução dos objetivos da presente lei, a conceder, a título de incentivo, em favor de empresas do ramo industrial, comercial e de prestação de serviços, que venham se instalar ou ampliar e desenvolver regularmente suas atividades no Município, os seguintes benefícios:

I - isenção, pelo prazo de 10 (dez) anos, de todos os tributos de competência municipal;

II - execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem e infra-estrutura no terreno, quando necessários à implantação ou ampliação pretendida, observadas as exigências do projeto técnico;

III - concessão de direito real de uso, com encargos, de terrenos necessários à realização do ( continua ... )

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