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Res. COFOM - GO 548/14 - Res. - Resolução Conselho de Fomento à Mineração do Estado de Goiás nº 548 de 23.10.2014

DOE-GO: 04.11.2014

Altera a Resolução nº 537/2013-COFOM, de 30 de novembro de 2013, que regulamenta a concessão de financiamento para o setor mineral com recurso financeiro do FUNMINERAL.


O CONSELHO DE FOMENTO À MINERAÇÃO - COFOM, no uso de suas atribuições e com amparo legal do art. 8º, inciso VI, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.760, de 21 de maio de 2003, e tendo em vista a decisão aprovada pelo seu Plenário, na reunião ordinária de 23 de outubro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Alterar os dispositivos adiante enumerados da Resolução nº 537/2013- COFOM, de 30 de novembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 7º (...)

§1º (...)

III - plano de negócios, para projetos acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

(NR) (...)

Artigo 8º (...)

§1º (...)

III - análise do Plano de Negócios, para projetos acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e Documentação Complementar pela Secretaria Executiva do FUNMINERAL, incluindo visita técnica "in loco", se for o caso (...)

(...)

§ 1º-A Para projetos até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a análise da Carta Consulta será complementada com informações coletadas na visita técnica e/ou nos documentos solicitados pela Secretaria Executiva do FUNMINERAL, sendo emitido parecer, favorável ou não, á aprovação do financiamento (...)

(...)

§ 5º O Plano de Negócios e Documentação Complementar deverão ser apresentados na Secretaria Executiva do FUNMINERAL, a partir da emissão de parecer favorável da Carta ( continua ... )

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