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Dec. Est. RJ 45.022/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.022 de 04.11.2014

DOE-RJ: 05.11.2014

Revoga os dispositivos que menciona em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3.664, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-04/007019/2011, relativo à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3664,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados, a partir da respectiva entrada em vigor, os seguintes dispositivos:

I - artigos 1º e 3º do Decreto nº 27.024, de 25 de agosto de 2000;

II - artigos 36 e 38 do Título VI do Livro V do Regulamento do ICMS, na redação original aprovada pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;

III - artigo 36 do Título VI do Livro V do Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 38.746, de 23 de janeiro de 2006.

Art. 2º Ficam revogados, a partir da entrada em vigor deste Decreto, os demais dispositivos do:

I - Decreto nº 27.024, de 25 de agosto de 2000;

II - Título VI do Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.

Art. 3º Os contribuintes do ICMS que usufruíram do regime anteriormente estabelecido nos dispositivos revogados pelo art. 1º deste Decreto, deverão refazer sua escrita fiscal e cumprir com as obrigações tributárias principal e acessórias pertinentes, pelo regime normal de confronto entre créditos e débitos do ICMS, relativamente ao período decadencial.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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