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Port. Sec. Faz. - AL 355/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 355 de 04.11.2014

DOE-AL: 05.11.2014

Publica os Índices Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997e a Portaria SEF nº 389, de 15 de agosto de 2007,

Considerando a decisão judicial exarada nos Embargos de Declaração de nº 0500008-22.2008.8.02.0061/50000, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Publicar os IPM-Índices Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS a vigorar no exercício de 2015, especificados no Anexo Único da presente Portaria, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Maceió-AL, 04 de novembro de 2014.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEF Nº 355/2014

ANO BASE 2013 - EXERCÍCIO 2014 - APLICAÇÃO 2015

( continua ... )
MUNICÍPIOSVA 2012

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