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Dec. Est. SC 2.448/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.448 de 03.11.2014

DOE-SC: 04.11.2014

Introduz a Alteração 3.461 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.461 - O art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do inciso LXXVI com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

LXXVI - a saída de maçãs e peras (Convénio ICMS 94/05).

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de novembro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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