x
x
x
Dec. Est. SC 2.447/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.447 de 03.11.2014

DOE-SC: 04.11.2014

Introduz a Alteração 3.446 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o inciso III do art. 71 Constituição do Estado e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.446 - O art. 2º do Anexo 5 passa a vigorar acrescido do § 11 com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 11. Salvo disposição em contrário, poderá ser concedida inscrição estadual para estabelecimento sediado na própria residência de seu titular ou sócio, cabendo ao contribuinte atender às exigências estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela concessão de registro, licença e alvará de funcionamento. "(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis. 3 de novembro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?