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Dec. Mun. Jundiaí/SP 25.331/14 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 25.331 de 24.10.2014

DOM-Jundiaí: 05.11.2014

(Declara ponto facultativo na data que especifica.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 72, incisos IX e XII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 26 de dezembro de 2014.

Art. 2º As repartições públicas municipais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no art. 1º deste Decreto, cabendo aos respectivos dirigentes, se for o caso, fazer cumprir a escala de trabalho contínuo.

Parágrafo único. Consideram-se serviços essenciais aqueles destinados ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade, cuja falta poderá colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BIGARDI

Prefeito

MARY CREUSA FORNARI MARINHO

Secretária Municipal de Recursos Humanos

Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.

EDSON APARECIDO DA ROCHA

Secretário Municipal de Negócios ( continua ... )

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