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IN SMT/Natal - RN 1/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 1 de 03.11.2014

DOM-Natal: 04.11.2014

Obs.: Rep. DOM de 06.11.2014

Dispõe sobre os procedimentos para lavratura de autos de infração por meio automatizado.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O auto de infração descrito no art. 135, da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989, poderá ser lavrado por meio eletrônico automatizado, com base nas informações prestadas pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Tributação, bem como pelo cruzamento desses dados com outros fornecidos por terceiros, requisitados pela SEMUT ou obtidos através de declaração ou convênio.

Parágrafo único. O auto de infração a que se refere o caput deste artigo será lavrado por ordem do Chefe do Departamento responsável pelo tributo lançado.

Art. 2º O auto de infração lavrado por meio eletrônico deverá conter as seguintes informações:

I - descrição da infração;

II - referência aos dispositivos legais infringidos;

III - a penalidade aplicável e a referência aos dispositivos legais respectivos;

IV - o local, data e hora de sua lavratura;

V - o nome e endereço do sujeito passivo;

VI - informações que serviram de base à apuração da infração;

VII - a inscrição municipal correspondente bem como a inscrição no Ministério da Fazenda;

VIII - determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta (30) dias;

IX - cálculo dos tributos devidos;

X - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.

§ 1º. Além dos elementos descritos neste artigo o auto de infração pode conter outros para maior clareza na descrição da infração e identificação do infrator.

§ 2º. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

§ 3º. A cada infração ao Código Tributário do Município de Natal corresponde, obrigatoriamente, uma autuação específica.

§ 4º. A assinatura constante do inciso X deste artigo poderá ser substituída por assinatura digitalizada ou eletrônica do Diretor do Departamento responsável pela ordem de autuação.

Art. 3º A comunicação dos autos lavrados eletronicamente será feita:

I - através de comunicação escrita, com prova do recebimento;

II - através de publicação no Diário Oficial, quando resultar improfícua a comunicação escrita a que se refere o inciso I.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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