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Dec. Est. RS 51.946/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.946 de 30.10.2014

DOE-RS: 31.10.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 14.604, de 1º de outubro de 2014, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4373 - Fica acrescentado o item XCVI à Seção I do Apêndice II com a seguinte redação:

ITEMDISCRIMINAÇÃO
"XCVISaída de cal viva e de dolomita calcinada, destinadas a usina termelétrica."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretario Chefe da Casa ( continua ... )

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