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Port. ALF/Porto de Manaus - AM 214/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 214 de 31.10.2014

D.O.U.: 05.11.2014

Ementa. Delega competências e dispõe sobre a estrutura organizacional e distribuição interna das atribuições regimentais no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 302 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Atribuir e delegar competências aos Assistentes de Gabinete e aos Chefes de Serviço, Chefes de Seção, Chefes de Equipe Aduaneira e Chefes de Núcleos Aduaneiros e, em suas ausências ou impedimentos, aos respectivos substitutos, para a prática dos atos constantes do Capítulo I, observando os assuntos de suas áreas de atuação e a legislação de regência, inclusive a legislação relativa ao sigilo fiscal e o acesso a informações, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - a legislação relativa às competências gerais e privativas dos cargos, Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Art. 2º Dispor sobre as competências específicas dos setores da Alfândega do Porto de Manaus (ALF/MNS), relativamente à prática dos atos constantes do Capítulo II, observando os assuntos de suas áreas de atuação e a legislação de regência, inclusive a legislação relativa ao sigilo fiscal e o acesso a informações, ( continua ... )

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